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Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral na esfera trabalhista: o juiz pode não homologar?

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Construtoras da ciclovia Tim Maia vão pagar R$ 1,3 milhão de indenização a familiares de uma das vítimas

Os impactos do Marco Legal do Superendividamento

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Idec questiona empresas sobre cadastro positivo, mas advogada destaca benefícios

Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, decide STJ