Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei, como férias, décimo terceiro salário, etc.?
Existem diversos direitos trabalhistas garantidos por lei no Brasil, alguns dos principais são:
- Férias: o trabalhador tem direito a um período anual de férias remuneradas, com duração máxima de 30 dias corridos ou de forma fracionada, após cada período de 12 meses de trabalho.
- Décimo terceiro salário: é um pagamento anual, equivalente ao valor de um salário, sendo calculado de forma proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.
- Salário mínimo: todos os trabalhadores têm direito a receber um salário mínimo, que é o valor mínimo que o empregador pode pagar pelo trabalho realizado, salvo em casos específicos, acordados em acordos ou convenções coletivas.
- Horas extras: quando o trabalhador excede a carga horária diária ou semanal, ele tem direito a receber um adicional sobre as horas trabalhadas a mais.
- FGTS: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal, correspondente a 8% do salário pago.
- Aviso prévio: é a comunicação que o empregador deve fazer ao trabalhador sobre a sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, com antecedência mínima de 30 dias.
- Seguro-desemprego: é um benefício pago ao trabalhador desempregado, desde que ele tenha trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão.
- Adicional noturno: é um adicional pago ao trabalhador que realiza atividades durante o período noturno, a partir das 22h até as 5h, correspondente a 20% do valor da hora normal.
- Licença-maternidade: é um período de afastamento remunerado de 120 dias para a trabalhadora que deu à luz.
- Licença-paternidade: Em regra, a CLT prevê 5 dias de licença paternidade. Contudo, as empresas que participam do programa Empresa Cidadã, podem estender a licença até 20 dias.
Esses são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas garantidos por lei. É importante ressaltar que existem outros benefícios e direitos que podem variar de acordo com a categoria profissional, o tempo de serviço, entre outros fatores.