O que é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e como ela regula as relações trabalhistas?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de leis e normas que regulamentam as relações trabalhistas no Brasil. Ela foi criada em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, passando por atualizações através da lei 13.467 de 2017 chamada de reforma trabalhista.
A CLT tem como objetivo unificar e consolidar as diversas leis e normas que tratam do direito do trabalho existentes até então.
A CLT abrange diversos aspectos relacionados ao trabalho, como jornada de trabalho, férias, salário, segurança e saúde no trabalho, entre outros. Além disso, ela também estabelece as regras para a contratação e demissão de trabalhadores, as obrigações e responsabilidades dos empregadores e empregados, e as normas para a criação e funcionamento dos sindicatos.
A CLT tem como objetivo principal garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, buscando equilibrar as relações entre empregadores e empregados. Ela estabelece padrões mínimos de trabalho que devem ser respeitados pelos empregadores, de forma a assegurar o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores.
A CLT é uma lei que passou por diversas alterações ao longo dos anos, em função das mudanças nas relações de trabalho e nas demandas da sociedade. Atualmente, a CLT é uma das principais referências para o direito do trabalho no Brasil, sendo complementada por outras normas, como as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos e as jurisprudências dos tribunais.