Armando Miceli concedeu entrevista para reportagem publicada ontem no Conjur sobre a locação por temporada. Em caso concreto relatado, um proprietário vinha alugando seu apartamento por curtos períodos pela plataforma Airbnb. Irritados com o uso nocivo das áreas comuns do prédio pelos locatários, os moradores do condomínio, representado pela Miceli Sociedade de Advogados, foi à Justiça para impedir locações por curtos períodos no imóvel.
O advogado Armando Miceli destacou ser necessário que as cidades brasileiras regulamentem a locação por curtos períodos, como a feita pelo Airbnb.
“Na falta de regulamentações municipais, e as cidades brasileiras estão muito atrasadas nisso, o que estamos observando é um embate entre a segurança e o sossego dos moradores de um condomínio, contra o direito quase que absoluto de um proprietário dispor do seu bem, inclusive para locação no formato que escolher. Nós temos defendido a tese que o uso nocivo da propriedade não pode violar o direito de vizinhança dos condôminos. É preciso encontrar um equilíbrio nessa questão, até porque não existe direito absoluto. E esse também tem sido o entendimento do TJ-RJ”, afirma Miceli.
Clique aqui para ler a íntegra da reportagem no site do Conjur.